TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EMITE PARECER NÃO FAVORÁVEL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE RIO BONITO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu um parecer prévio contrário a aprovação de contas do poder executivo Município de Rio Bonito referente ao exercício de 2021.
No parecer apresentado pelo Tribunal de contas do Estado é possível ver três irregularidades apresentadas, são estas;
IRREGULARIDADE Nº 01
Ocorrência de cancelamentos de restos a pagar processados, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64.
IRREGULARIDADE N. 02
A conta do Fundeb não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundeb não aplicados no exercicio, não atendendo, dessa forma, ao disposto no artigo 25 c/c o artigo 29, inciso I da Lei Federal n. 14.113/20.
IRREGULARIDADE N.º 03
O repasse do Poder Executivo ao Legislativo, desrespeitou o limite máximo de repasse previsto no inciso I do 52º do artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.
A Prefeitura Municipal de Rio Bonito tem o prazo de 10 dias para apresentar manifestação contrária ao parecer emitido pelo Tribunal de contas do Estado.
Tentamos contato com a Prefeitura Municipal de Rio Bonito, mas até o momento desta matéria não obtivemos resposta.
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